No Brasil, diversas legislações garantem direitos fundamentais a pessoas com deficiência, incluindo usuários de próteses de perna. Esses direitos abrangem acesso a serviços de saúde, reabilitação, benefícios sociais e igualdade de oportunidades. Este artigo detalha as principais leis que protegem e amparam os usuários de próteses, promovendo inclusão e qualidade de vida.

1. Constituição Federal de 1988

A Constituição brasileira assegura, em seu artigo 6º, o direito à saúde, e em seu artigo 196, estabelece que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é um dever do Estado.

• Impacto para usuários de próteses: Garantia de fornecimento gratuito de próteses pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quando indicadas por profissionais de saúde.
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2. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei é um marco na promoção de direitos das pessoas com deficiência.

Principais disposições:

• Igualdade de condições para exercer direitos civis, políticos e sociais.
• Acessibilidade em espaços públicos e privados.
• Obrigação de planos de saúde cobrirem próteses quando relacionadas à reabilitação.
• Proibição de discriminação no mercado de trabalho.
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3. Portaria nº 1.101/2002 do Ministério da Saúde

Regulamenta a concessão de órteses e próteses pelo SUS.

Direitos garantidos:

• Distribuição gratuita de próteses básicas para pessoas com amputação.
• Acompanhamento médico e reabilitação por meio do SUS.
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4. Lei nº 8.213/1991 – Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Essa lei prevê o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de baixa renda que não têm condições de se manter.

Como beneficia usuários de próteses:

• O BPC pode ser utilizado para complementar despesas com reabilitação, transporte e cuidados.
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5. Normas de Trânsito – Lei nº 9.503/1997 (CTB)

O Código de Trânsito Brasileiro garante que pessoas com deficiência física possam obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adaptada.

Benefício:

• Isenção de impostos na compra de veículos adaptados, como IPI, ICMS e IPVA, dependendo da legislação estadual.
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6. Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

As resoluções da ANS obrigam os planos de saúde a oferecerem cobertura para reabilitação, incluindo órteses e próteses, quando necessárias ao tratamento.

Dica: É importante verificar a cobertura contratual, pois modelos mais avançados podem não estar incluídos.

Como Acessar Esses Direitos?

• Documentação médica: Certifique-se de ter relatórios e laudos atualizados.
• Procure assistência jurídica: Caso enfrente dificuldades, advogados especializados em direito da saúde podem ajudar.
• Busque orientação: Centros de reabilitação e associações de pessoas com deficiência podem fornecer informações valiosas.
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Conclusão

Os usuários de próteses de perna no Brasil contam com um conjunto robusto de leis que visam garantir inclusão e dignidade. Apesar dos avanços, é essencial conhecer seus direitos e exigir o cumprimento das legislações para superar desafios e melhorar a qualidade de vida.

Na Protetics, acreditamos no poder da informação e no acesso universal à reabilitação. Entre em contato com nossos especialistas para orientações sobre próteses, direitos e muito mais!